Legislação

Certificação das entidades beneficentes de assistência social LEI No 12.101 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 Arquivo: LEI_12101.pdf	Decreto da Lei de População de Rua DECRETO SOBRE A LEI Nº 40.232, DE 02 DE JANEIRO DE 2001 Arquivo: decreto_40232.pdf
Diretrizes e Bases da Educação LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Arquivo: LEI_9394.pdf	Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Arquivo: LEI_8069.pdf
Estatuto do Idoso LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 Arquivo: LEI_10741.pdf	Lei de População de Rua LEI Nº 12.316, DE 16 DE ABRIL DE 1997 Arquivo: LEI_12316.pdf
Lei Orgânica da Assistência Social LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Arquivo: LEI_8742.pdf	Regulamentação sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social DECRETO No 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010 Arquivo: decreto_7237.pdf

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE